De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- C)Certo
Correta. A conduta está prevista no art. 10 da Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade que causa lesão ao erário.
- E)Errado
Incorreta. O erro seria classificá-la como enriquecimento ilícito; como lesão ao erário, a assertiva está adequada.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade inclui, entre os atos que causam lesão ao erário, realizar operação financeira sem observar normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. Na redação atual, a configuração do ato de improbidade exige dolo, mas a hipótese típica continua ligada ao prejuízo ao erário, não ao enriquecimento ilícito.