A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê em seu artigo 20 e parágrafos 1º e 2º algumas disposições penais. A perda........................................................... e a suspensão .......................................... só se efetivam com o trânsito em julgado da ........................................ . Não obstante, a autoridade judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função,................................... prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Este afastamento, por sua vez, será de até ..................... dias, prorrogáveis, uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
- A)dos direitos políticos • da função pública • decisão liminar • com • 60
Errada, porque troca a suspensão dos direitos políticos pela perda da função pública e ainda fala em decisão liminar e prazo de 60 dias, contrariando o artigo 20 da Lei 8.429/1992.
- B)dos direitos políticos • da função pública • sentença condenatória • com • 60
Errada, porque o texto legal exige trânsito em julgado da sentença condenatória, não sentença condenatória sem essa precisão, e o prazo do afastamento cautelar não é 60 dias.
- C)da função pública • dos direitos políticos • sentença condenatória • sem •90
Certa, pois reproduz corretamente o artigo 20 da Lei 8.429/1992: perda da função pública e suspensão dos direitos políticos apenas com trânsito em julgado da sentença condenatória, afastamento sem prejuízo da remuneração e prazo de 90 dias.
- D)do cargo público • dos direitos eleitorais • sentença condenatória • sem • 90
Errada, porque a lei fala em função pública e direitos políticos, não cargo público e direitos eleitorais, além de errar o prazo do afastamento.
- E)da função pública • dos direitos políticos • decisão liminar • com • 90
Errada, porque inverte os efeitos da condenação, usa decisão liminar em vez de trânsito em julgado e erra o prazo de afastamento cautelar.
Gabarito: C
O artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa trata de efeitos importantes da condenação, e a prova costuma cobrar isso quase no modo caça-palavras. A regra é simples: a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Em outras palavras, não basta uma decisão provisória ou liminar: é preciso decisão final, sem mais recurso. Já o afastamento cautelar do agente público é uma medida diferente. Ele pode ser determinado pela autoridade judicial quando for necessário para a instrução processual ou para evitar a prática de novos ilícitos, mas sempre sem prejuízo da remuneração. Aqui a ideia é proteger o processo, não antecipar punição. E tem mais um detalhe clássico de concurso: esse afastamento cautelar tem prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante decisão motivada. A banca adora trocar 90 por 60, e também trocar trânsito em julgado por decisão liminar para ver quem escorrega. Por isso, a alternativa C está correta: ela traz os termos exatos da lei para cada lacuna, respeitando tanto a exigência do trânsito em julgado quanto o afastamento sem prejuízo da remuneração e o prazo de 90 dias.