Advertência, multa simples, multa diária, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou de atividade, demolição de obra, suspensão parcial ou total de atividades e restritiva de direitos são
- A)decisões administrativas.
Errada, porque a lista não traz decisões administrativas, mas sim medidas punitivas aplicáveis pela Administração.
- B)sanções administrativas.
Certa, pois os itens citados correspondem a sanções administrativas previstas em lei, especialmente no regime ambiental.
- C)advertências administrativas.
Errada, porque advertência é apenas uma das espécies listadas, e não a categoria que engloba todas as demais.
- D)infrações administrativas.
Errada, porque infração administrativa é a conduta proibida, enquanto o enunciado descreve as consequências impostas pela Administração.
Gabarito: B
A questão trata do poder de polícia administrativa, especialmente das consequências aplicadas quando alguém descumpre normas de proteção ao meio ambiente, urbanismo, consumo, obras e atividades em geral. Nessas situações, a Administração não está apenas “opinando” sobre o fato: ela pode impor medidas coercitivas previstas em lei para proteger o interesse público. O ponto central é que a lista apresentada no enunciado reúne penalidades típicas do regime sancionador administrativo. Veja que aparecem advertência, multa simples, multa diária, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, demolição de obra, suspensão parcial ou total de atividades e restritiva de direitos. Isso tem cara de sanção mesmo, não de simples ato de rotina administrativa. O fundamento mais clássico para essa identificação está no art. 72 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê exatamente essas sanções administrativas ambientais. A doutrina costuma destacar que sanção administrativa é a resposta estatal ao ilícito administrativo, aplicada após procedimento com contraditório e ampla defesa. Por isso, o gabarito é a letra B. A banca quer que você reconheça o rol legal de penalidades administrativas e não confunda sanção com decisão, advertência isolada ou infração. Em resumo: a lista do enunciado não descreve o erro do administrado, e sim o que o Estado pode aplicar contra ele.