Sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a alternativa incorreta.
- A)As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Correta. As alíquotas dos servidores ativos dos entes subnacionais não podem ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, conforme regras constitucionais pós-reforma.
- B)O servidor público titular de cargo efetivo dos municípios filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão de outro ente da federação, perderá seu vínculo com o regime de origem.
Incorreta. O servidor cedido a outro ente permanece vinculado ao regime próprio de origem; não perde o vínculo previdenciário.
- C)Ocorrendo extinção de regime próprio de previdência social, a União, o estado, o Distrito Federal e os municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.
Correta. Na extinção de RPPS, o ente assume a responsabilidade pelos benefícios concedidos e pelos benefícios cujos requisitos já haviam sido implementados.
- D)A contribuição dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
Correta. A contribuição patronal do ente, autarquias e fundações ao RPPS não pode ser inferior é contribuição do servidor ativo.
Gabarito: B
Na Lei nº 9.717/1998, servidor titular de cargo efetivo filiado a RPPS permanece vinculado ao regime previdenciário de origem quando cedido a órgão ou entidade de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cessionário. A cessão muda o exercício, não rompe o vínculo previdenciário.