Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o juiz poderá autorizar o parcelamento em até _____ parcelas mensais corrigidas monetariamente do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A)12
- B)24
- C)36
- D)48
Correta. O limite legal é de 48 parcelas.
- E)60
Incorreta. Sessenta parcelas supera o limite previsto.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade permite ao juiz parcelar em até quarenta e oito parcelas mensais corrigidas o débito da condenação, se o réu demonstrar incapacidade financeira de pagamento imediato.