No princípio administrativo da publicidade, o texto constitucional define exceções, autorizando o sigilo nos casos de risco. São considerados casos de risco: I. A segurança do Estado, como informações militares. II. A segurança dos dados orçamentários, como compra de materiais de limpeza. III. A intimidade dos envolvidos, como processos administrativos disciplinares. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas no item II.
Errada: o item II é falso e não é o único ponto tratado.
- B)Apenas nos itens I e II.
Errada: o item II está errado.
- C)Apenas nos itens I e III.
Correta: I e III indicam hipóteses legítimas de restrição de publicidade.
- D)Em nenhum dos itens.
Errada: os itens I e III estão corretos.
Gabarito: C
A publicidade é regra, mas a Constituição e a legislação admitem sigilo quando indispensável à segurança da sociedade ou do Estado e para proteção da intimidade. Dados orçamentários comuns, como compras ordinárias, não justificam sigilo por si só.