Quanto aos serviços públicos, considerando seu conceito, elementos constitutivos, formas de prestação, meios de execução, classificação e princípios, assinale a afirmativa correta.
- A)A delegação de serviços públicos ao particular corresponde ao modelo de descentralização por colaboração.
Certa: a delegação de serviço público ao particular ocorre por descentralização por colaboração, como nas concessões e permissões.
- B)A legislação brasileira comporta o pagamento de taxa e veda a cobrança de tarifa na prestação de serviços públicos.
Errada: a legislação admite tarifa ou preço público em serviços delegados e não veda essa cobrança.
- C)Os serviços públicos são sempre uti universi, já que a Constituição Federal veda a prestação de serviços uti singuli.
Errada: existem serviços uti singuli e a Constituição não proíbe essa forma de prestação.
- D)Na desconcentração, temos a prestação de serviços públicos realizada pelas empresas públicas e autarquias.
Errada: autarquias e empresas públicas fazem parte da descentralização, não da desconcentração.
- E)O conceito de serviços públicos está muito bem delimitado na doutrina, sendo definido de modo unânime pelos autores.
Errada: o conceito de serviço público não é unânime na doutrina, havendo diversas correntes.
Gabarito: A
Serviço público, em regra, é a atividade destinada a satisfazer necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. A doutrina costuma apontar como elementos importantes a titularidade estatal, a finalidade de interesse público e a possibilidade de execução direta pelo Estado ou indireta, por meio de particulares ou entidades da Administração Indireta. Na prestação, você pode ter execução centralizada, desconcentrada, descentralizada por outorga ou por delegação. Aqui mora a chave da questão: quando o Estado transfere ao particular a execução do serviço, sem perder a titularidade, isso é descentralização por colaboração, típica das concessões e permissões, com base no art. 175 da Constituição e na Lei 8.987/1995. As demais alternativas misturam conceitos. Nem todo serviço público é uti universi, porque há também serviços uti singuli, divisíveis e remunerados individualmente, muitas vezes por tarifa. E tarifa não se confunde com taxa: taxa é tributo, enquanto tarifa/preço público pode ser cobrado na prestação delegada de serviço público. Por fim, desconcentração não é o mesmo que descentralização: desconcentrar é distribuir competências dentro da mesma pessoa jurídica, enquanto autarquias e empresas públicas integram a Administração Indireta. Por isso, o gabarito é a letra A, que descreve corretamente a delegação ao particular como descentralização por colaboração.