Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta que corresponde aos deveres do administrado:
- A)ser fiel ao superior hierárquico em qualquer hipótese.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 não impõe fidelidade ao superior hierárquico ao administrado, mas sim deveres ligados à boa-fé e à colaboração.
- B)proceder com regularidade, urbanidade e boa-fé.
Errada, porque apesar de a ideia de urbanidade e boa-fé ser compatível com o tema, a redação não corresponde ao dever legal previsto no art. 4º.
- C)agir de modo temerário.
Errada, porque agir de modo temerário é exatamente o oposto do que a lei espera do administrado no processo administrativo.
- D)prestar as informações que lhe forem solicitadas, sendo prescindível sua colaboração para o esclarecimento dos fatos.
Errada, porque a colaboração do administrado para o esclarecimento dos fatos não é prescindível, mas sim relevante para a instrução do processo.
- E)expor os fatos conforme a verdade.
Certa, porque o art. 4º, I, da Lei 9.784/1999 estabelece como dever do administrado expor os fatos conforme a verdade.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, traz no art. 4º os deveres do administrado. A lógica aqui é simples: quem provoca a Administração ou participa do procedimento não pode atuar como se estivesse num jogo de “vale tudo”. O administrado deve colaborar com a apuração dos fatos, agir com lealdade e apresentar informações verdadeiras. É justamente por isso que a alternativa correta é a letra E. O art. 4º, inciso I, diz expressamente que é dever do administrado “expor os fatos conforme a verdade”. Essa é uma regra básica de boa-fé processual: a Administração decide melhor quando recebe informações corretas, e o processo fica mais confiável. Perceba que a lei não exige submissão cega, nem comportamento temerário. Também não permite tratar a colaboração como algo dispensável, porque o processo administrativo depende da atuação cooperativa das partes para esclarecer os fatos. Em resumo: verdade, urbanidade, lealdade e cooperação são o pacote completo. Então, se a banca mencionar dever do administrado, pense primeiro no art. 4º da Lei 9.784/1999. É um artigo curto, mas muito cobrado, e costuma aparecer com frases parecidas para confundir quem decorou pela metade.