No que diz respeito ao disposto na Lei n° 8.666/93 acerca da formalização dos contratos administrativos analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Apenas contratante e contratado podem ter conhecimentos dos termos do contrato. ( ) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação. ( ) Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/93 e às cláusulas contratuais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V, V, V
Errada, porque a primeira afirmativa é falsa: a lei assegura publicidade e acesso aos termos do contrato, não sigilo absoluto entre as partes.
- B)V, F, F
Errada, porque a primeira afirmativa é falsa e a segunda e a terceira estão corretas.
- C)F, F, V
Errada, porque a segunda afirmativa não é falsa: o instrumento de contrato é obrigatório nas hipóteses previstas no art. 62 da Lei 8.666/93.
- D)F, V, F
Errada, porque a segunda e a terceira afirmativas estão corretas, então a sequência não pode ser F, V, F.
- E)F, V, V
Certa, pois a primeira é falsa e a segunda e a terceira são verdadeiras, formando F, V, V.
Gabarito: E
Na Lei 8.666/93, a formalização do contrato administrativo tem uma lógica bem prática: dar transparência, indicar quem contratou, o que foi contratado e qual foi a base legal da contratação. Por isso, o contrato normalmente precisa trazer a identificação das partes, seus representantes, a finalidade, o ato autorizador, o número do processo e a submissão às regras da lei e às cláusulas contratuais. Isso aparece no art. 55, que lista as cláusulas necessárias do contrato. A primeira afirmativa erra porque o contrato administrativo não fica “escondido” só entre contratante e contratado. A própria lei garante acesso aos termos do contrato e do processo licitatório a qualquer licitante, e cópia a qualquer interessado, justamente para reforçar publicidade e controle. Então, aqui, nada de mistério de cofre. A segunda afirmativa está correta: o instrumento de contrato é obrigatório nas hipóteses de concorrência e tomada de preços, além das dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam dentro dos limites dessas modalidades. Esse ponto está no art. 62 da Lei 8.666/93. A terceira também está correta, porque repete elementos exigidos pela lei para a formalização do contrato, em linha com o art. 55. Assim, a sequência é F, V, V, que corresponde ao gabarito E.