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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item subsecutivo. Todos os atos praticados no processo licitatório são públicos.

Gabarito: E

A publicidade é a regra no processo licitatório, mas há exceções legais, como informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e hipóteses de sigilo temporário do orçamento.

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