A Lei nº 9.784 / 99 trata do Processo Administrativo em âmbito federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade dessa lei.
- A)A Lei nº 9.784/1999, por ser uma lei federal, é inaplicável aos estados e municípios
Errada, porque a Lei 9.784/1999 é federal, mas isso não impede sua გამოყენação subsidiária em estados e municípios quando houver lacuna normativa local.
- B)A Lei nº 9.784/1999 deve ser aplicada aos estados e municípios, ainda que haja lei específica que regule o processo administrativo em âmbito estadual ou municipal
Errada, porque a aplicação não é automática nem prevalece sobre lei estadual ou municipal específica, já que há autonomia dos entes federativos.
- C)A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria
Certa, porque reflete o entendimento do STJ de que a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada subsidiariamente aos estados e municípios na ausência de norma local específica, inclusive quanto ao art. 54.
- D)A Lei nº 9.784/199 é obrigatoriamente aplicável aos municípios, mas os estados e o Distrito Federal possuem autonomia para legislar sobre processo administrativo no âmbito de seu território
Errada, porque a lei não é obrigatoriamente aplicável aos municípios nem os estados e o DF têm autonomia limitada como afirma a alternativa; todos os entes podem disciplinar o tema em seu âmbito.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 organiza o processo administrativo na esfera federal. Em regra, ela não sai “valendo por decreto” para estados e municípios, porque cada ente federativo tem autonomia para disciplinar seu próprio procedimento administrativo. Então, se existe lei local tratando do tema, é ela que manda. O entendimento do STJ segue essa linha: a Lei 9.784/1999 pode ser usada de forma subsidiária por estados e municípios quando não houver norma local específica regulando a matéria. Ou seja, ela não é uma lei nacional obrigatória para todos os entes, mas pode funcionar como referência complementar em situações de lacuna normativa. Na questão, o ponto central é o prazo decadencial para revisão de atos administrativos, tema do art. 54 da Lei 9.784/1999. O tribunal admite sua aplicação subsidiária aos entes subnacionais na falta de regra própria, justamente para evitar um “vazio” jurídico e dar previsibilidade à Administração e ao administrado. Por isso, a alternativa C está correta: ela traduz o entendimento jurisprudencial de que a lei federal pode ser aplicada de modo subsidiário, desde que inexistente norma local específica. As outras opções exageram ou negam a autonomia dos demais entes, o que não combina com o sistema federativo.