Acerca da licitação e de sua disciplina na Lei federal n o 14.133/2021 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
- A)Segundo a referida lei, entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
Incorreta. A definição apresentada corresponde a órgão, não a entidade; entidade e unidade dotada de personalidade jurídica.
- B)De acordo com a mencionada lei, órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Incorreta. Órgão não tem personalidade jurídica própria; a personalidade jurídica e caracteristica de entidade.
- C)É constitucional o dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que sejam cumpridos requisitos específicos.
Correta. O STF considerou constitucional a alteração legislativa que permite, em requisitos específicos, autorizacao estatal sem licitação previa para prestação regular de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculada da exploracao de infraestrutura.
- D)Sob a égide da citada na lei, os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
Incorreta. A alternativa descreve serviços continuos, ligados a necessidades permanentes ou prolongadas, e não serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
- E)Conforme definição da lei em apreço, serviço contínuo é aquele realizado em trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.
Incorreta. Estudos técnicos, planejamentos, projetos basicos e executivos são exemplos ligados aos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, não a definição de serviço continuo.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 distingue órgão e entidade: órgão e unidade sem personalidade jurídica dentro da estrutura administrativa; entidade e unidade dotada de personalidade jurídica. Além disso, a jurisprudencia do STF admitiu, em situação especifica, a constitucionalidade da outorga por autorizacao para serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados de infraestrutura, sem licitação previa, desde que atendidos requisitos legais/regulatorios.