Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte. O valor estimado do contrato a ser celebrado será público e, em regra, constará do edital.
- C)Certo
Incorreta. A publicidade do valor estimado não é a regra no Estatuto das Estatais; depende de justificativa da contratante.
- E)Errado
Correta. O art. 34 da Lei 13.303/2016 prevê, como regra, o sigilo do valor estimado do contrato, não sua divulgação no edital.
Gabarito: E
Na Lei 13.303/2016, o orçamento estimado das licitações de empresas públicas e sociedades de economia mista segue lógica de sigilo como regra. O art. 34 estabelece que o valor estimado do contrato será sigiloso, admitindo-se publicidade apenas mediante justificativa. Por isso, afirmar que ele será público e constará do edital como regra inverte o regime legal.