Sobre consórcios públicos, Lei nº 11.107/2005, é INCORRETO afirmar que:
- A)Os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público mediante, entre outros estabelecidos em lei, contrato de rateio.
Incorreta como resposta. O contrato de rateio é instrumento de entrega de recursos ao consórcio.
- B)A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
Incorreta como resposta. A extinção exige aprovação e ratificação legal.
- C)A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas.
Incorreta como resposta. Retirada ou extinção não prejudica obrigações já constituídas.
- D)O contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
Incorreta como resposta. O contrato de programa deve assegurar transparência econômico-financeira.
- E)A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
Correta. É a incorreta, pois exige ratificação só pela maioria dos entes.
Gabarito: E
A alteração e a extinção do contrato de consórcio público dependem de instrumento aprovado pela assembleia geral e ratificado por lei dos entes consorciados, não apenas pela maioria.