Pode-se afirmar que a revogação do ato administrativo é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente. Nessa temática, das assertivas dispostas abaixo, não são revogados os atos: I - consumados. II - vinculados. III - que já geraram direitos adquiridos. Estão corretas as assertivas:
- A)I e II.
Incorreta. Também não se revogam atos com direitos adquiridos.
- B)I e III.
Incorreta. Também não se revogam atos vinculados.
- C)II e III.
Incorreta. Também não se revogam atos consumados.
- D)I, II e III.
Correta. As três assertivas indicam limites à revogação.
Gabarito: D
Não se revogam atos consumados, atos vinculados nem atos que já geraram direitos adquiridos. Revogação incide sobre ato válido por conveniência e oportunidade.