Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta:
- A)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Certa, porque a Lei 8.429/1992 permite que qualquer pessoa represente à autoridade competente para apuração de possível ato de improbidade.
- B)A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Certa, pois a lei determina que a comissão processante dê ciência ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre o procedimento instaurado.
- C)É permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente em caso de ato de improbidade.
Errada, porque a indisponibilidade em improbidade não autoriza atingir, de forma automática, valores protegidos por regras de impenhorabilidade, como a reserva até 40 salários mínimos em poupança.
- D)A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Certa, já que a ação de improbidade tem natureza repressiva e sancionatória, com sanções pessoais, não servindo como ação civil ampla para controle genérico de políticas públicas.
- E)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Certa, porque o mero exercício da função pública, sem prova de dolo com fim ilícito, não configura improbidade administrativa.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com forte atualização pela Lei 14.230/2021) foi ficando bem mais rigorosa na prova do dolo. Hoje, não basta dizer que houve erro, má gestão ou atuação ruim: para haver improbidade, em regra, é preciso demonstração de conduta dolosa, com finalidade ilícita. O famoso “fez porque quis e quis fazer errado” ganhou peso enorme aqui. Outro ponto importante é que a lei traz regras de procedimento e também de tutela patrimonial. Mas esse bloqueio de bens não pode virar uma caça ao troco do cidadão: existem limites legais e a proteção de verbas de natureza alimentar ou pequenas reservas em poupança, conforme a disciplina da impenhorabilidade no CPC, continua sendo relevante. A administração e o Judiciário não podem sair congelando qualquer valor sem observar essas travas. Por isso, a alternativa C está errada. A indisponibilidade na improbidade não funciona como um passe livre para atingir quantias protegidas por lei, e a redação da alternativa tenta empurrar uma regra que conflita com a proteção legal de valores até 40 salários mínimos em poupança, além da lógica de preservação de verbas impenhoráveis. Em prova, desconfie quando a banca tenta transformar exceção em regra. As demais alternativas seguem a linha da própria Lei 8.429/1992: qualquer pessoa pode representar, a comissão deve dar ciência aos órgãos de controle, a ação de improbidade tem caráter sancionatório e não serve como atalho para controle genérico de políticas públicas, e o mero exercício da função, sem dolo específico, não basta para caracterizar improbidade.