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Direito Administrativo · QUADRIX · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte. É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.

Gabarito: C

A Lei 14.133/2021 prevê dispensa de licitação por baixo valor para obras e serviços de engenharia e para serviços de manutenção de veículos automotores, usando como referência original o limite de R$ 100.000, posteriormente sujeito a atualização. Valores inferiores a esse patamar enquadram-se na hipótese.

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