À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A competência para decidir recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
- C)Certo
Incorreta. Recurso administrativo não pode ser decidido por delegação.
- E)Errado
Correta. A competência recursal é indelegável.
Gabarito: E
A decisão de recursos administrativos é matéria indelegável na Lei 9.784/1999. A lei também veda delegar edição de atos normativos e matérias de competência exclusiva.