Questão comentada de Direito Administrativo

Em se tratando da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública. Acerca desse procedimento, assinale a alternativa correta.

• A)A realização, pela iniciativa privada, de estudos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

  Errada: o PMI não confere direito de preferência ao realizador.

• B)A realização, pela iniciativa privada, de projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.

  Errada: não há direito automático a ressarcimento só por elaborar projeto.

• C)A realização, pela iniciativa privada, de investigações em decorrência do procedimento de manifestação de interesse obrigará o poder público a realizar licitação.

  Errada: o PMI não obriga o poder público a licitar.

• D)A realização, pela iniciativa privada, de estudos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse será remunerada somente pelo poder público, vedada a cobrança do vencedor da licitação.

  Errada: a remuneração é pelo vencedor da licitação, não pelo poder público.

• E)Os levantamentos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação, realizados pela Administração ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, e o vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes.

  Correta: levantamentos úteis ficam disponíveis e o vencedor ressarce os dispêndios correspondentes.