Quanto à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas abaixo: I. Os prazos são expressos tanto em dias corridos como em dias úteis. II. Contempla aplicação subsidiária e/ou supletiva nas licitações regidas pelas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011. III. Aplica-se subsidiariamente às Leis nº 8.987/1995, nº 11.079/2004 e nº 12.232/2010. IV. Exige regulamentos federativamente autônomos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Quais estão corretas?
- A)Apenas III.
Incorreta. A assertiva III está correta, mas a I também está correta.
- B)Apenas I e II.
Incorreta. A assertiva II e falsa porque a Lei 14.133 não se aplica subsidiaria/supletivamente a licitações conduzidas pelas leis antigas durante a transicao; a aplicação combinada foi vedada.
- C)Apenas I e III.
Correta. Apenas I e III estão corretas: prazos podem ser em dias corridos ou uteis, e a Lei 14.133 se aplica subsidiariamente as Leis 8.987/1995, 11.079/2004 e 12.232/2010.
- D)Apenas II e IV.
Incorreta. A II e a IV são falsas; a IV erra porque a Lei 14.133 permite que estados, Distrito Federal e municípios adotem regulamentos da União.
- E)Apenas II, III e IV.
Incorreta. Inclui as assertivas II e IV, que não estão corretas.
Gabarito: C
Na Lei 14.133/2021, os prazos podem aparecer em dias corridos ou em dias uteis, conforme o art. 183. A nova lei também se aplica subsidiariamente as leis de concessoes, PPPs e publicidade institucional, nos termos do art. 186. Já durante o regime de transicao, a lei vedou a aplicação combinada da Lei 14.133 com as Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e RDC; além disso, estados e municípios podem usar regulamentos federais, não havendo exigencia absoluta de regulamentos autonomos.