Questão comentada de Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

• A)Estão sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  Correta no regime cobrado. A lei alcançava entidades subvencionadas ou custeadas pelo erário, com limite patrimonial proporcional quando a participação pública fosse inferior a cinquenta por cento.

• B)Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em órgão da administração pública indireta e notadamente, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

  Correta. Perceber vantagem econômica para facilitar alienação, permuta, locação de bem público ou fornecimento de serviço por preço inferior ao de mercado era hipótese de enriquecimento ilícito.

• C)Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidade da administração direta, e notadamente, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

  Correta no texto vigente é época da prova. A lesão ao erário podia decorrer de ação ou omissão dolosa ou culposa, incluindo facilitar aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado.

• D)Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º- A da Lei Complementar nº 116/2003.

  Correta no regime da prova. O antigo art. 10-A tratava da concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário ligado ao ISS.

• E)Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

  Incorreta. Atos de improbidade que atentam contra princípios não eram descritos como dolosos ou culposos; a responsabilização exigia dolo, e a referência é culpa torna a assertiva incompatível.