Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, como, por exemplo, a edição de atos de caráter normativo. II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge. III. Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com parente de terceiro grau dos interessados, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
- A)Somente a afirmativa II está correta.
Correta: somente II está correta.
- B)Somente as afirmativas I e III estão corretas.
Errada: I é falsa por incluir atos normativos como delegáveis, e III erra o efeito do recurso.
- C)Somente as afirmativas I e II estão corretas.
Errada: I é falsa.
- D)Somente a afirmativa III está correta.
Errada: III é falsa porque o recurso é sem efeito suspensivo.
- E)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada: I e III são falsas.
Gabarito: A
A Lei nº 9.784/1999 admite delegação por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais, mas veda delegar atos normativos. Também prevê impedimento de servidor que litigue com interessado ou cônjuge, e recurso contra suspeição sem efeito suspensivo.