Um servidor ingressou na Administração Pública por meio de contrato temporário. Passado o prazo de contratação, ele foi enquadrado em cargos de provimento efetivo por meio de portarias. Descoberta a ilegalidade, a Administração pretende demitir o servidor. Para isso, aplica-se o seguinte entendimento:
- A)A Administração Pública deve declarar ex officio a nulidade dos seus próprios atos.
Incorreta. A autotutela existe, mas a declaração ex officio da nulidade não autoriza suprimir o devido processo quando há efeitos individuais concretos.
- B)A Administração deve anular os seus próprios atos, pois estão eivados de vícios que os tornam ilegais, uma vez que deles não se originam direitos.
Incorreta. A ideia das sumulas 346 e 473 do STF e verdadeira em abstrato, mas a alternativa ignora a exigencia de procedimento com contraditorio e ampla defesa na situação proposta.
- C)Se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa.
Correta. O entendimento aplicável e que a invalidacao de ato administrativo com reflexo em interesses individuais exige procedimento administrativo com devido processo legal e ampla defesa.
- D)Se ficar comprovada a má-fé o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
Incorreta. A decadencia quinquenal para anular atos favoraveis não se aplica quando comprovada ma-fe; além disso, o caso pede a garantia procedimental para desfazer a situação individual.
Gabarito: C
A autotutela permite que a Administração anule atos ilegais, mas esse poder não dispensa contraditorio e ampla defesa quando a anulação atinge situação individual já concretizada. Mesmo diante de investidura ilegal em cargo efetivo por portarias, a exclusao do servidor deve ser precedida de procedimento administrativo regular se o desfazimento repercute diretamente em seus interesses.