Uma importante lei de combate à corrupção existente no ordenamento jurídico brasileiro é a Lei nº 8.429/1992, conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa” que, atualmente, sofreu significativas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Em relação à referida legislação sobre improbidade, analise as afirmativas a seguir. I. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Correta: as três afirmações refletem a LIA após a Lei 14.230/2021.
- B)I e II, apenas.
Incorreta: a afirmação III também está correta.
- C)I e III, apenas.
Incorreta: a afirmação II também está correta.
- D)II e III, apenas.
Incorreta: a afirmação I também está correta.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade alcança terceiros que induzem ou concorrem dolosamente, sucessores respondem até o limite da herança ou patrimônio transferido, e a tutela da probidade abrange todos os poderes e entes federativos.