Antioquia é servidor público e está em desacordo com os procedimentos realizados pelo setor de compras do município VAE e pretende que as despesas autorizadas sejam objeto de fiscalização. Nos termos da Lei nº 8.666/93, o controle das despesas decorrentes dos contratos por ela regidos deve ser exercido pelo:
- A)Tribunal de Contas competente
Correta, porque o art. 113 da Lei 8.666/93 atribui ao Tribunal de Contas competente o controle das despesas decorrentes dos contratos.
- B)Ministério Público local
Errada, porque o Ministério Público fiscaliza a ordem jurídica e pode atuar judicial ou extrajudicialmente, mas não é o órgão indicado pela lei para esse controle específico.
- C)Corregedor especial
Errada, porque corregedoria cuida de apuração disciplinar e correicional interna, não do controle externo das despesas contratuais.
- D)Ouvidor municipal
Errada, porque a ouvidoria recebe manifestações e reclamações, mas não exerce o controle legal das despesas dos contratos.
Gabarito: A
A Lei 8.666/93 tratava o controle das despesas dos contratos de forma bem objetiva: o controle externo ficava com o Tribunal de Contas competente. Isso aparece no art. 113, que determina que o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela lei será feito pelo tribunal de contas, na forma da legislação pertinente. Na prática, isso significa que, se alguém quer fiscalizar a legalidade e a regularidade do gasto público ligado à contratação, o foco principal não é o Ministério Público nem a ouvidoria, mas o órgão de controle externo do respectivo ente. A Administração continua com o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, mas o controle das despesas, em termos legais, é atribuição do Tribunal de Contas. Por isso o gabarito é a alternativa A. A banca está cobrando a leitura literal do dispositivo, e esse tipo de questão costuma ser bem direto: se a lei fala em controle das despesas contratuais, pense em Tribunal de Contas. Só um detalhe útil para prova: o texto da Lei 8.666/93 já foi substituído, em grande parte, pela Lei 14.133/2021, mas em questões de concurso ainda é comum a cobrança do regime antigo quando o enunciado o cita expressamente.