O controle da administração pública é mecanismo de fiscalização e supervisão das atividades do Estado, garantindo que estas sejam realizadas de acordo com a legalidade, a moralidade, a eficiência e o interesse público. Trata-se de um conjunto de instrumentos e procedimentos que visam monitorar e corrigir possíveis desvios, abusos ou irregularidades cometidos pelos órgãos e agentes públicos no exercício de suas funções. Em relação às espécies de controle da administração pública, analise os casos concretos apresentados em cada alternativa e assinale a opção que aponta INCORRETAMENTE um dos meios de controle da administração pública:
- A)Dá-se o controle administrativo quando é oposto um recurso hierárquico contra autuação dirigido à chefia do setor de fiscalização.
Certa: o recurso hierárquico dirigido à chefia do setor é exemplo de controle administrativo, porque a própria Administração revisa seus atos internamente.
- B)Dá-se controle legislativo quando a Comissão Parlamentar de Inquérito convoca um Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Certa: a convocação de Ministro de Estado por CPI é forma de controle legislativo, ligada à fiscalização parlamentar.
- C)Dá-se o controle judicial quando um cidadão, visando anular um ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, provoca o Poder Judiciário mediante a propositura de uma ação civil pública.
Errada: a descrição corresponde à ação popular, e não à ação civil pública, além de o cidadão não ser legitimado para propor ACP.
- D)Dá-se controle legislativo quando o Congresso Nacional susta a execução de contrato administrativo objeto de impugnação perante o Tribunal de Contas da União, como forma de controle financeiro sobre a administração pública.
Certa: a sustação de contrato administrativo pelo Congresso, em contexto de controle financeiro e com atuação do TCU, é exemplo de controle legislativo.
- E)Dá-se controle judicial quando um cidadão, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, impetra um habeas data.
Certa: o habeas data é remédio constitucional de natureza judicial, usado para acessar ou retificar dados pessoais em registros públicos.
Gabarito: C
Aqui a banca misturou os tipos de controle com as ações constitucionais e processuais, do jeitinho que gosta de fazer a cabeça de quem estuda no automático. Em Direito Administrativo, o controle da Administração pode ser administrativo, legislativo ou judicial, e cada um tem seus instrumentos próprios. No controle administrativo, o próprio Poder Executivo revê seus atos por meio de hierarquia, autotutela e recursos administrativos. No controle legislativo, o Parlamento fiscaliza a Administração, especialmente com apoio do Tribunal de Contas, e pode convocar autoridades, sustar atos e apurar fatos por CPI. No controle judicial, o Judiciário atua quando provocado, para verificar legalidade e proteger direitos. O item C está incorreto porque ele descreve a lógica da ação popular, e não da ação civil pública. Quando um cidadão quer anular ato lesivo ao patrimônio público, ele usa ação popular, com fundamento no art. 5º, LXXIII, da Constituição e na Lei 4.717/1965. Já a ação civil pública não é proposta pelo cidadão comum, mas por legitimados específicos, como Ministério Público, Defensoria, entes públicos e associações, conforme a Lei 7.347/1985. Ou seja: a frase embaralhou o sujeito ativo e o instrumento processual. O resto das alternativas está compatível com as formas de controle, mas a C troca o remédio jurídico e derruba a questão.