O conceito "é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados" corresponde a qual espécie de ato administrativo?
- A)Licença.
Errada, porque licença é ato vinculado que autoriza o exercício de um direito após verificados os requisitos legais, e nao serve para ordens internas.
- B)Homologação.
Errada, porque homologação é ato de controle pelo qual a Administração aprova um ato anterior, nao sendo instrumento de comando interno.
- C)Alvará.
Errada, porque alvará é ato administrativo que formaliza autorização ou licença para determinada atividade, nao tendo natureza de ordem interna.
- D)Decreto.
Errada, porque decreto é ato normativo expedido, em regra, pelo Chefe do Executivo, com alcance regulamentar, e nao simples comunicação interna aos subordinados.
- E)Circular.
Certa, porque circular é ato ordinatório usado para transmitir ordens, instruções ou orientações internas de forma uniforme aos subordinados.
Gabarito: E
Em Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados pela finalidade e pelo conteúdo. Um exemplo clássico são os atos ordinatórios, que servem para organizar o funcionamento interno da Administração, disciplinando a conduta dos servidores e a rotina do serviço. Eles aparecem muito em provas porque a banca troca facilmente os nomes dos atos para confundir voce. O enunciado descreve exatamente um ato pelo qual a autoridade transmite ordens internas uniformes aos subordinados. Isso é a circular: um ato ordinatório usado para comunicar determinações, instruções ou orientações de forma padronizada dentro da estrutura administrativa. A doutrina administrativa tradicional, como a de Hely Lopes Meirelles, trata a circular como instrumento de comunicação interna e de padronização de ordens. As outras alternativas fogem dessa ideia. Licença, alvará e homologação são atos vinculados ou de controle sobre direitos e atividades; decreto é ato normativo típico do Chefe do Executivo, com alcance bem mais amplo. Circular, ao contrário, tem foco interno e organizacional, sem criar, por si só, direitos gerais para particulares. Então, se a questão fala em "transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados", pense direto em circular. É o típico ato que a Administração usa para alinhar todo mundo sem precisar fazer discurso para cada servidor separadamente.