Consoante disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da normativa que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório e se destina à aplicação de sanções de caráter pessoal legalmente instituídas, mas não constitui ação civil.
Incorreta como resposta. A alternativa reproduz a lógica atual da LIA ao dizer que a ação é sancionatória e não constitui ação civil comum.
- B)A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Incorreta como resposta. A aplicação de sanções de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas.
- C)Quando envolver negação, limitação ou afetação de direitos ou interesses de administrados, em processos administrativos, os atos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Incorreta como resposta. Atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados.
- D)Será impedido de atuar, em processo administrativo, o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo, salvo quando tenha participado como perito, testemunha ou representante.
Correta como incorreta. Ter participado como perito, testemunha ou representante é hipótese de impedimento, não exceção ao impedimento.
Gabarito: D
A ação de improbidade administrativa é repressiva, sancionatória e voltada à aplicação de sanções pessoais, nos termos da LIA. No processo administrativo federal, o servidor é impedido se tiver interesse direto ou indireto ou se participou como perito, testemunha ou representante; essa participação não é exceção, mas hipótese de impedimento.