Questão comentada de Direito Administrativo

Considere que a Empresa ABC, por meio do seu diretor Amauri, juntamente com João, servidor público, praticaram um ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Com base no disposto na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

• A)as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 se aplicarão à Empresa ABC, ainda que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013.

  Incorreta. A LIA afasta suas sanções da pessoa jurídica quando o mesmo fato também for sancionado como ato lesivo pela Lei 12.846/2013.

• B)Amauri não responde pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à Empresa ABC, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderá nos limites da sua participação.

  Correta. A regra legal limita a responsabilidade de socios, diretores e colaboradores aos casos de participação comprovada e beneficios diretos.

• C)a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso ou culposo praticado com essa finalidade.

  Incorreta. A reforma da LIA afastou a improbidade culposa; é necessário dolo para configuracao do ato de improbidade.

• D)pelo sistema de sanções da Lei nº 12.846/13, à Empresa ABC na esfera administrativa será aplicada multa, no valor de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento do último exercício.

  Incorreta. A multa administrativa da Lei 12.846/2013 varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ultimo exercício anterior ao da instauracao do processo, não de 10% a 20%.

• E)caso a Empresa ABC celebre acordo de leniência com o poder público, a multa aplicável será reduzida em até metade.

  Incorreta. O acordo de leniencia pode reduzir a multa aplicável em até dois tercos, não apenas em até metade.