Considerando o âmbito de aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deve obrigatoriamente aplicá-la quando no desempenho de sua função precípua, ou seja, no desempenho de sua atribuição de legislar. ( ) A referida Lei não abrange fundos especiais que existam ou que possam vir a ser instituídos e controlados pela Administração Pública. ( ) Não se subordinam à referida Lei os contratos firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, haja vista se tratar de uma instituição do Poder Judiciário estadual. A sequência está correta em
- A)V, V, F.
Errada. As duas primeiras afirmativas não são verdadeiras.
- B)F, F, V.
Errada. A terceira afirmativa também é falsa.
- C)F, V, F.
Errada. A segunda afirmativa é falsa.
- D)V, F, V.
Errada. A primeira e a terceira afirmativas são falsas.
- E)F, F, F.
Correta. A sequência é F, F, F.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 aplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando exercem função administrativa, como contratar obras, compras e serviços. Ela também alcança fundos especiais controlados pela Administração. O enunciado erra ao falar em função de legislar para Tribunal de Justiça.