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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. No caso da venda de bens imóveis, o licitante que estiver ocupando o imóvel objeto da licitação terá direito de preferência, desde que atendidas todas as regras do edital.

Gabarito: C

Na venda de bens imóveis, a Lei 14.133/2021 prevê direito de preferência ao ocupante do imóvel objeto da licitação, desde que ele atenda a todas as regras estabelecidas no edital.

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