Por meio das declarações de vontade, materializadas em atos administrativos, o poder público conduz a administração pública nos mais diversos níveis hierárquicos. No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- A)A convalidação dos atos administrativos consiste na edição de um novo ato que corrige o vício existente no ato anterior, com efeitos ex nunc.
Errada. A convalidação opera, em regra, com efeitos retroativos, não ex nunc.
- B)Os chamados, pela doutrina, atos administrativos inexistentes são aqueles que possuem vício na sua forma de constituição, não chegando a produzir nenhum efeito.
Errada. Atos inexistentes não se definem apenas por vício formal.
- C)A cassação dos atos administrativos ocorre com o advento superveniente de uma nova legislação que se mostra incompatível com o ato administrativo anteriormente existente.
Errada. Incompatibilidade superveniente com nova legislação caracteriza caducidade, não cassação.
- D)Um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, segundo o qual há uma presunção juris et de jure de que eles foram emitidos segundo as regras legais e que os motivos de fato são verdadeiros.
Errada. A presunção de legitimidade é relativa, juris tantum, e admite prova em contrário.
- E)Os chamados atos administrativos ampliativos são aqueles que ampliam a esfera jurídica do destinatário, concedendo um novo direito, ampliando um direito já existente ou também restringindo certas limitações a direitos.
Correta. Define corretamente os atos administrativos ampliativos.
Gabarito: E
Atos administrativos ampliativos aumentam a esfera jurídica do destinatário, concedendo direito, ampliando direito existente ou reduzindo limitações. Eles se opõem aos atos restritivos, que diminuem ou condicionam situações jurídicas.