Nos termos da Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado denomina-se:
- A)Nomeação.
Errada: nomeação é ato de provimento.
- B)Exercício.
Errada: exercício é o efetivo desempenho das funções.
- C)Posse.
Correta: a definição é de posse.
- D)Contratação.
Errada: contratação não é o termo estatutário aplicável.
Gabarito: C
Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público, com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo nomeado. Nomeação é o ato de provimento anterior, e exercício é o início das atividades.