Em decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada pela administração pública.
- C)Certo
Incorreta. Não há responsabilidade objetiva automática por verbas trabalhistas da terceirizada.
- E)Errado
Correta. É necessária demonstração de culpa ou falha fiscalizatória, conforme a jurisprudência.
Gabarito: E
O inadimplemento trabalhista da empresa contratada não gera responsabilidade objetiva automática do Estado. A jurisprudência exige demonstração de falha da Administração na fiscalização do contrato para eventual responsabilização subsidiária. Portanto, a teoria do risco administrativo não torna o Estado automaticamente responsável por esses encargos.