Analise as informações a seguir: I. A Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. II. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de quinze trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Incorreta. A afirmativa I é falsa.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Incorreta. A afirmativa II está de acordo com a regra de trinta dias.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Correta. Apenas a afirmativa II é verdadeira.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Incorreta. A afirmativa II não é falsa.
Gabarito: C
A Administração tem o dever de decidir processos, solicitações e reclamações de sua competência. Concluída a instrução, deve decidir em até trinta dias, salvo prorrogação por igual período motivada.