Em conformidade com a Lei nº 11.079/2004, na contratação de parceria público-privada, serão observadas, entre outras, as seguintes diretrizes: I. Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade. II. Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado. III. Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item II.
Errada, porque o item II não está correto e os itens I e III são diretrizes previstas na lei.
- B)Somente o item III.
Errada, porque o item III está correto e não pode ser ignorado.
- C)Somente os itens I e II.
Errada, porque o item II é falso e o item III também integra as diretrizes legais.
- D)Somente os itens I e III.
Certa, porque apenas os itens I e III estão de acordo com a Lei nº 11.079/2004.
- E)Todos os itens.
Errada, porque o item II menciona delegação de funções que a lei não admite como diretriz.
Gabarito: D
A Lei nº 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas, traz diretrizes para orientar a contratação dessas parcerias. A ideia é simples: o Estado pode dividir com o particular a execução de certos projetos, mas sem perder o núcleo das funções que são tipicamente estatais. Por isso, a lei valoriza eficiência, responsabilidade fiscal e boa entrega do serviço à sociedade. O item I está correto porque a lei realmente prevê a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade. Em PPP, não basta fazer a obra ou o serviço acontecer: é preciso que isso seja feito com ganho de qualidade e bom uso do dinheiro público. O item II está errado porque funções como regulação, jurisdição, poder de polícia e outras atividades exclusivas do Estado não podem ser delegadas na forma anunciada pela questão. Esse tipo de atividade continua sob titularidade estatal e não vira tarefa livremente transferível ao parceiro privado. Aqui mora a pegadinha clássica: a PPP não é um passe livre para privatizar o que é essencialmente estatal. O item III está correto, pois a lei também exige sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos. Em outras palavras, a parceria precisa fechar a conta e ainda trazer benefício concreto para a coletividade. Assim, o gabarito D está certo porque apenas os itens I e III correspondem às diretrizes legais.