Questão comentada de Direito Administrativo

O Decreto nº 9.203/2017 instituiu a Política de Governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A respeito do artigo 17, analise o trecho a seguir: “A alta administração das organizações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização no cumprimento da sua missão institucional, observados os seguintes princípios:”. O artigo 17 considera um princípio:

• A)Vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.

  Incorreta: trata de protocolo e recebimento de requerimentos, não de princípio do art. 17.

• B)Manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

  Incorreta: fala de instalações de atendimento, tema alheio ao sistema de riscos do art. 17.

• C)Promoção da participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.

  Incorreta: participação do usuário não é o princípio específico perguntado.

• D)Promoção da adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.

  Incorreta: mediação e conciliação com usuário não é princípio de gestão de riscos do art. 17.

• E)Estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de maneira a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício.

  Correta: reproduz a ideia de controles proporcionais aos riscos e ao custo-benefício.