No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue o item que se segue. Nos contratos de financiamento, as concessionárias podem oferecer, em garantia, todos os direitos emergentes da concessão.
- C)Certo
Incorreta. A garantia encontra limite na continuidade e operacionalização do serviço.
- E)Errado
Correta. O uso da expressão todos ignora a limitação legal.
Gabarito: E
Concessionárias podem oferecer direitos emergentes da concessão em garantia de financiamentos, mas até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade do serviço. Não são todos os direitos sem restrição.