De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos legitimados para propor a ação de improbidade administrativa.
- A)Qualquer cidadão, mediante ação popular.
Incorreta: ação popular é instrumento diverso.
- B)O Ministério Público, exclusivamente.
Incorreta: a legitimidade não é exclusiva do Ministério Público.
- C)Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Incorreta: partido político não é legitimado ordinário para ação de improbidade.
- D)Associações civis, independentemente de sua finalidade.
Incorreta: associações civis não têm legitimidade ampla nesses termos.
- E)A pessoa jurídica interessada, por meio de sua procuradoria jurídica.
Correta: a pessoa jurídica interessada é legitimada.
Gabarito: E
Após a interpretação constitucional da LIA, a ação de improbidade pode ser proposta pelo Ministério Público e pela pessoa jurídica interessada/lesada, que atua por sua representação jurídica competente.