No que se refere à Lei nº 8.429/99, que trata dos atos de improbidade, analise as afirmativas a seguir: I. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/99. II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. III. As disposições da Lei nº 8.429/99 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. IV. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. É correto o que se afirma
- A)apenas em I, II e III.
Incorreta. A afirmativa I e falsa, pois o sucessor esta sujeito as cominacoes legais até o limite do valor da herança.
- B)apenas em I, III e IV.
Incorreta. A alternativa inclui a afirmativa I, que e falsa, embora III e IV estejam corretas.
- C)apenas em II, III e IV.
Correta. As afirmativas II, III e IV reproduzem comandos da Lei 8.429/1992 vigentes a epoca; apenas a afirmativa I está errada.
- D)apenas em II e IV.
Incorreta. A afirmativa III também e verdadeira, porque a lei alcanca terceiro que induza, concorra ou se beneficie do ato de improbidade.
Gabarito: C
Na redação da Lei 8.429/1992 vigente na data da prova, o sucessor respondia pelas cominacoes até o limite da herança, a lesão ao erário gerava ressarcimento integral por ação ou omissao dolosa ou culposa, terceiros que induzissem, concorressem ou se beneficiassem do ato também se sujeitavam a lei, e agentes públicos deviam observar legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.