Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a culpa exclusiva da vítima, a força maior e o caso fortuito. II. O Art. 37, § 6º, da Constituição de 1988, conferiu ao Estado o direito de agir regressivamente contra o agente culpado (ou que agiu com dolo), para dele cobrar o que pagou ao administrado. III. Quanto aos atos judiciais, a própria Constituição admite a responsabilidade do Estado de indenizar o particular por erro judiciário (CF, Art. 5º, LXXV). O juiz, entretanto, só responde pessoalmente nos termos do Art. 143 do CPC, ou seja, em caso de dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado de providências de seu ofício. IV. A responsabilidade objetiva assenta-se no nexo de causalidade entre a atuação estatal e os danos daí decorrentes, independentemente de culpa administrativa ou do serviço. Essa responsabilidade consiste na obrigação de reparar os danos causados a terceiros em razão de um procedimento lícito ou ilícito do Estado. Distingue-se da responsabilidade subjetiva não só pelo fato de dispensar a demonstração da culpa administrativa ou do serviço, pois se satisfaz com a mera relação de causalidade entre o comportamento e o dano, como pela circunstância de abranger tanto os comportamentos ilícitos quanto lícitos do Estado. Assinale a alternativas correta.
- A)Três afirmativas estão incorretas.
Errada, porque não há três incorretas: as quatro afirmativas estão de acordo com a Constituição e com a doutrina dominante.
- B)Duas afirmativas estão incorretas.
Errada, porque também não são duas incorretas; o conjunto apresentado está compatível com o regime jurídico da responsabilidade civil estatal.
- C)Todas as afirmativas estão corretas.
Certa, pois todas as afirmativas tratam corretamente da responsabilidade objetiva do Estado, das excludentes, da ação regressiva e da responsabilidade por erro judiciário.
- D)Apenas uma afirmativa está incorreta.
Errada, porque não existe apenas uma incorreta: o enunciado inteiro está correto, então essa alternativa contraria o conteúdo jurídico cobrado.
Gabarito: C
A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva: se o agente público atua e disso nasce um dano com nexo causal, o Estado responde, ainda que não haja culpa. Esse é o modelo do art. 37, § 6º, da Constituição, que adotou a teoria do risco administrativo. Por isso, a prova costuma cobrar a ideia de que a Administração pode indenizar por ato lícito ou ilícito, desde que o particular suporte um prejuízo anormal e ligado à atuação estatal. Na mesma lógica, existem causas que rompem o dever de indenizar, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior, quando o evento afasta o nexo causal. Também é correto lembrar que, depois de indenizar o administrado, o Estado pode propor ação regressiva contra o agente que agiu com dolo ou culpa, exatamente como diz a Constituição. Nos atos judiciais, a própria CF admite indenização por erro judiciário e por prisão além do tempo fixado na sentença, no art. 5º, LXXV. Já a responsabilidade pessoal do juiz é excepcional e depende das hipóteses legais de dolo ou fraude, além de recusa, omissão ou retardamento injustificado de providências, na forma do CPC. Assim, as quatro afirmativas estão corretas. A banca, nessa questão, cobrou o pacote clássico da responsabilidade civil do Estado: responsabilidade objetiva, excludentes, ação regressiva e responsabilidade por atos judiciais. Se você reconheceu esses quatro blocos, matou a questão sem drama.