De acordo com as disposições do Art. 18 da Lei Federal nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I. Tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. III. Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a hipótese de impedimento não se limita apenas ao interesse direto ou indireto na matéria.
- B)Apenas II.
Errada, porque o art. 18 também prevê outras situações de impedimento além do litígio com o interessado.
- C)Apenas I e III.
Errada, porque a lei também considera impedimento o interesse direto ou indireto na matéria, previsto no inciso I.
- D)Apenas II e III.
Errada, porque o impedimento não se restringe ao litígio e à atuação prévia como perito, testemunha ou representante.
- E)I, II e III.
Certa, porque os três itens reproduzem hipóteses de impedimento previstas no art. 18 da Lei 9.784/1999.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 trata do processo administrativo federal e separa bem duas ideias que costumam confundir: impedimento e suspeição. No impedimento, a lei é mais rígida porque existe uma situação objetiva que compromete a atuação do servidor ou da autoridade, então ele não deve atuar no processo. É uma proteção para a imparcialidade, quase um freio de segurança do procedimento. O Art. 18 prevê várias hipóteses de impedimento, como ter interesse direto ou indireto na matéria, estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com seu cônjuge/companheiro, e já ter atuado no caso como perito, testemunha ou representante, inclusive quando isso ocorrer em relação a cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau. Ou seja, a lei tenta evitar que quem já tem vínculo com o tema ou com as pessoas envolvidas julgue a própria história. Por isso, as três afirmações da questão estão corretas. A I repete a hipótese de interesse na matéria, a II corresponde ao litígio com o interessado ou pessoas próximas, e a III reproduz a vedação ligada à participação prévia no processo em funções que comprometem a neutralidade. Em prova, pense assim: se há risco real de parcialidade por interesse, conflito ou atuação anterior no caso, a Lei 9.784 barra a atuação. É um daqueles temas em que a banca gosta de trocar palavras, mas o núcleo é sempre o mesmo: imparcialidade acima de tudo.