A ARCE tem como uma de suas principais finalidades promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos delegados. Sobre o tema dos serviços públicos e sua eventual delegação, assinale a afirmativa correta.
- A)Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dispensada a licitação, a prestação de serviços públicos.
Incorreta. Concessão e permissão exigem licitação.
- B)O Estado pode transferir para terceiro a execução da titularidade da prestação do serviço pela técnica da desconcentração, podendo se dar por meio de delegação legal ou delegação negocial.
Incorreta. A titularidade do serviço não é transferida, e delegação não é desconcentração.
- C)Uma diferença que pode ser apontada entre a concessão e a permissão de serviço público é que a primeira admite a delegação apenas para pessoas jurídicas, enquanto a segunda também admite a delegação para pessoas físicas.
Correta. Aponta diferença legal entre concessão e permissão.
- D)A permissão de serviço público possui natureza de ato administrativo unilateral, precário e discricionário, se aplicando apenas a pessoas físicas, por meio da qual o poder público consente que o particular realize determinada atividade.
Incorreta. Permissão não se aplica apenas a pessoas físicas e tem forma contratual na Lei nº 8.987/1995.
Gabarito: C
Na concessão, a delegação é feita a pessoa jurídica ou consórcio; na permissão, a delegação pode ser feita a pessoa física ou jurídica, sempre mediante licitação.