Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios: 1. Do direito tributário. 2. Da lei das sociedades anônimas. 3. Da teoria geral dos contratos. 4. Das disposições de direito privado. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Errada, porque direito tributário e lei das sociedades anônimas não são as fontes supletivas indicadas pela Lei 14.133/2021 para contratos administrativos.
- B)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Errada, porque a lei não menciona a lei das sociedades anônimas como aplicação supletiva aos contratos administrativos.
- C)São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Certa, porque a Lei 14.133/2021 prevê aplicação supletiva da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Errada, porque as afirmativas 1 e 2 não constam como fundamentos supletivos previstos na lei.
- E)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Errada, porque a afirmativa 1 está incorreta: direito tributário não é fonte supletiva dos contratos administrativos.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 trata os contratos administrativos como instrumentos regidos, прежде de tudo, pelas cláusulas do edital e do próprio contrato, além dos preceitos de direito público. Quando faltar regra específica, a lei manda usar supletivamente a teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Isso aparece de forma bem direta no art. 89 da Lei 14.133/2021. Repare no detalhe que a banca adora: ela mistura vários ramos do Direito para ver se voce marca no impulso. Só que aqui não entra direito tributário, nem lei das sociedades anônimas. O preenchimento supletivo previsto na lei é bem mais simples e bem mais clássico do que parece. A afirmativa 3 está certa porque a teoria geral dos contratos funciona como apoio interpretativo quando a lei de licitações não resolver tudo sozinha. A afirmativa 4 também está certa porque as disposições de direito privado complementam os contratos administrativos nessa mesma lógica supletiva. Por isso, o gabarito é a letra C: apenas as afirmativas 3 e 4 estão corretas. Em prova, pense assim: contrato administrativo não vive isolado, mas também não pega qualquer norma emprestada sem critério. Ele só recebe o que a lei expressamente autoriza.