Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta. I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão. II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade. III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.
- A)Apenas a afirmativa I é verdadeira
A alternativa sustenta que somente a afirmativa I é verdadeira. Isso não se confirma porque a Lei nº 9.784/1999 define autoridade como o servidor ou agente público dotado de poder de decisão, e não sem esse poder, além de prever como verdadeiras as afirmativas II e III. Logo, o item erra ao eleger apenas I.
- B)Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras
Aqui se afirma que as afirmativas I e II seriam as únicas verdadeiras. A II está correta, pois o art. 4º da Lei nº 9.784/1999 impõe ao administrado o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas a I está invertida, já que autoridade é quem tem poder de decisão. Além disso, a III também é verdadeira, porque o art. 2º exige atuação conforme a lei e o Direito.
- C)As afirmativas I, II e III são verdadeiras
Esta opção diz que I, II e III são verdadeiras. O problema está na afirmativa I: pela Lei nº 9.784/1999, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão, de modo que a expressão "sem poder de decisão" contraria a definição legal. As afirmativas II e III estão corretas, mas a presença de I torna a alternativa incorreta.
- D)Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
A alternativa indica que somente as afirmativas II e III são verdadeiras. Isso corresponde ao texto legal: o art. 4º impõe ao administrado o dever de expor os fatos conforme a verdade, e o art. 2º, parágrafo único, I, prevê a atuação conforme a lei e o Direito como critério do processo administrativo. A afirmativa I está errada porque a definição legal de autoridade exige poder de decisão.
- E)Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras
A opção afirma que apenas I e III seriam verdadeiras. A III realmente está correta, pois a lei menciona a atuação conforme a lei e o Direito entre os critérios do processo administrativo, mas a I está errada porque a autoridade é o agente público com poder de decisão, e não o sem poder de decisão. Além disso, a II também é verdadeira, o que derruba a exclusividade proposta pela alternativa.
Gabarito: D
A Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, traz alguns conceitos e deveres bem cobrados em prova. Um deles é o de autoridade: para a lei, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Então, se a frase disser o contrário, já acende a luz vermelha. A segunda afirmativa está certinha: o administrado tem dever de expor os fatos conforme a verdade. Isso está no art. 4º, II, da lei. Em processo administrativo, não vale a lógica do “vamos ver no que dá”; a ideia é cooperar com a Administração de forma leal. A terceira também está correta. O art. 2º, parágrafo único, I, determina que, nos processos administrativos, devem ser observados critérios como a atuação conforme a lei e o Direito. É a velha combinação que cai muito: legalidade + juridicidade, com a Administração atuando de forma vinculada aos parâmetros do ordenamento. Por isso, o gabarito é a letra D: apenas as afirmativas II e III são verdadeiras. A I está errada porque inverte o conceito legal de autoridade, retirando justamente o poder de decisão que a caracteriza.