Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Nas ações por ato de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários de sucumbência em caso de procedência ou de improcedência da ação, independentemente da comprovação de má‑fé das partes.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: E
Nas ações de improbidade, a condenação em honorários, especialmente em caso de improcedência, depende das regras específicas da Lei 8.429/1992 e da comprovação de má-fé quando exigida. Não é automática e independente de má-fé em qualquer resultado.