Questão comentada de Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições como Promotor de Justiça do Estado de Goiás, Joaquim encontrou as seguintes demandas, que envolvem os efeitos do tempo no âmbito do ressarcimento ao erário. 1ª situação: ação regressiva ajuizada por certo Município em face do servidor Álvaro, nove anos após a condenação do ente federativo no dever de indenizar Ana em sede de responsabilidade civil, diante dos prejuízos por ele dolosamente ocasionados quando atuava na qualidade de agente público. 2ª situação: execução fundada em decisão do Tribunal de Contas, que determinou o ressarcimento ao erário, ajuizada nove anos depois de sua constituição definitiva no âmbito da aludida Corte de Contas. Sobre a hipótese apresentada, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

• A)Não ocorreu a prescrição em nenhuma das hipóteses, na medida em que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

  Incorreta. Nem toda ação de ressarcimento ao erário é imprescritível.

• B)Não ocorreu a prescrição em nenhuma das hipóteses, considerando que o prazo prescricional em ambos os casos é de dez anos.

  Incorreta. O prazo de dez anos não é a tese aplicável às duas situações.

• C)Ocorreu a prescrição apenas em relação à pretensão do Município (1ª situação), em decorrência do ressarcimento decorrer de responsabilização civil.

  Incorreta. A questão aponta prescrição apenas na execução fundada em decisão do tribunal de contas.

• D)Ocorreu a prescrição somente em relação à hipótese relacionada ao Tribunal de Contas (2ª situação), considerando que a pretensão versa sobre título extrajudicial.

  Correta. A pretensão fundada em título do tribunal de contas é prescritível.

• E)Não ocorreu a prescrição em nenhuma das hipóteses, pois somente são consideradas imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade doloso.

  Incorreta. A segunda situação não se torna imprescritível por envolver tribunal de contas.