Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei no 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão:
- A)A interposição de recurso administrativo depende de caução.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 não exige caução para a interposição de recurso administrativo.
- B)Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
Errada, porque a legitimidade de cidadãos e associações é reconhecida para direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e a redação da alternativa não corresponde corretamente ao texto legal cobrado.
- C)Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
Certa, pois, interposto o recurso, os demais interessados devem ser intimados para, no prazo de 5 dias, apresentar alegações, conforme a Lei 9.784/1999.
- D)O recurso será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
Errada, porque o recurso administrativo não é conhecido justamente quando já houve exaurimento da esfera administrativa; a formulação está invertida.
- E)Em regra, o recurso tem efeito suspensivo.
Errada, porque a regra é o recurso não ter efeito suspensivo, salvo se a lei ou a autoridade competente assim o atribuir.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 trata o recurso administrativo como uma forma de o administrado pedir reexame da decisão dentro da própria Administração. Em regra, ele não depende de caução, não tem efeito suspensivo automático e pode ser usado por quem tenha legitimidade nos termos da lei, como os cidadãos e as associações, quando discutirem direitos ou interesses coletivos. O ponto mais cobrado aqui é o rito: interposto o recurso, a autoridade competente deve intimar os demais interessados para apresentarem alegações no prazo de 5 dias, antes de decidir. Isso está no art. 57 da Lei 9.784/1999. Por isso, a alternativa correta é a C.