Questão comentada de Direito Administrativo

Gabarito: C

Os atos administrativos são a forma pela qual a Administração manifesta, no exercício da função administrativa, a sua vontade sob regime de direito público. Em prova, vale decorar a lista clássica dos atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Esses são os “superpoderes” do ato administrativo, embora não sejam absolutos e possam ser afastados conforme o caso. A presunção de legitimidade faz o ato nascer com aparência de válido, até prova em contrário. A imperatividade permite impor obrigações ao particular sem precisar de concordância dele. A autoexecutoriedade, quando presente, autoriza a execução direta pela Administração em certas situações, sem ordem judicial prévia. Já a tipicidade significa que o ato precisa corresponder a uma figura prevista em lei. O ponto-chave da questão é que motivo não é atributo do ato administrativo. Motivo é elemento do ato, ao lado de competência, finalidade, forma e objeto. Em outras palavras, motivo é a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato, enquanto atributo é característica que acompanha o ato após ele ser editado. Essa distinção é clássica na doutrina administrativa e costuma aparecer em prova para confundir mesmo. Por isso, a alternativa incorreta é a letra C. As demais correspondem aos atributos tradicionais dos atos administrativos, então o erro da questão está em trocar um elemento do ato por um atributo.