Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. Em licitação para contratação de serviços, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão indicar o modelo da marca ou o fornecedor que seja o único capaz de atender ao objeto do contrato.
- C)Certo
Incorreta. A regra de indicação de marca/modelo não se aplica assim a serviços.
- E)Errado
Correta. O enunciado mistura contratação de serviços com hipóteses de bens ou de inexigibilidade.
Gabarito: E
A indicação de marca ou modelo na Lei das Estatais é tratada para aquisição de bens e em hipóteses justificadas, como padronização ou objeto que só possa ser atendido por marca específica. O item fala em contratação de serviços e em fornecedor único, situação que não autoriza essa indicação como regra licitatória.